Farra do Boi: nova Lei impõem R$ 10 mil de multa
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Estado
O deputado estadual Marcius Machado (PL) é autor da nova lei que impõem multa no valor de R$ 10 mil aos promotores e divulgadores da Farra do Boi, e outros que forem flagrados participando também serão multados e pagarão o valor de R$ 1 mil.
Este projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e oficialmente sancionada nesta terça-feira (28) pelo governador Carlos Moisés da Silva. De acordo com a nova lei os valor arrecadado com as multas será destinado para o Fumpom, Fundo de Melhoria da Polícia Militar.
A nova lei também dá ao infrator a chance de defesa dentro de um processo administrativo que será aberto pela corporação para apurar os fatos.
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